1. Objetivo
O Programa Indique e Ganhe ("Programa") é uma iniciativa da Faculdade Facuminas ("Instituição") que recompensa pessoas cadastradas ("Indicadores") pela indicação de novos alunos que efetivem matrícula em cursos da Instituição.
2. Participação
- Pode participar qualquer pessoa física maior de 18 anos, com CPF regular e chave Pix em seu próprio nome.
- A participação é gratuita e depende do cadastro no Portal do Indicador (https://indique.facuminas.online) e do aceite deste Regulamento.
- O Indicador declara que os dados informados são verdadeiros e se compromete a mantê-los atualizados.
- Cada Indicador fica vinculado a um consultor da Instituição, que atenderá as pessoas indicadas.
3. Como indicar
- Após o cadastro, o Indicador recebe um link exclusivo de indicação.
- A indicação só é registrada quando a pessoa indicada se cadastra pelo link do Indicador.
- O Indicador acompanha pelo Portal o andamento de suas indicações (cadastrado, em atendimento, matriculado ou não seguiu). Por privacidade, o Portal exibe apenas o primeiro nome e a inicial do sobrenome da pessoa indicada.
4. Indicação válida e valor
- Para cada pessoa indicada que realizar matrícula e tiver o pagamento confirmado, o Indicador recebe o valor fixo de R$ 20,00.
- Vale uma recompensa por pessoa indicada, referente à primeira matrícula paga. Novas compras da mesma pessoa não geram nova recompensa.
- Não gera recompensa a indicação de si mesmo, nem cadastros feitos com dados falsos ou de terceiros sem autorização.
- O valor vigente é o da data da confirmação do pagamento da matrícula.
5. Prazo de arrependimento (bloqueio)
- Após a confirmação do pagamento, o valor fica bloqueado por 7 dias, prazo em que o aluno pode desistir da matrícula, conforme o Código de Defesa do Consumidor.
- Se a matrícula for cancelada ou o pagamento estornado dentro desse prazo, a recompensa correspondente é cancelada.
- Encerrado o prazo, o valor passa a compor o saldo disponível do Indicador.
6. Pagamento (saque por Pix)
- O Indicador solicita o pagamento pelo Portal. A solicitação inclui todo o saldo disponível no momento.
- Para solicitar, o cadastro deve estar completo: nome completo, CPF, endereço e chave Pix.
- A chave Pix deve pertencer ao próprio Indicador (mesmo CPF). Pagamentos não são feitos a terceiros.
- A Instituição realiza o pagamento em até 5 dias úteis após a solicitação e disponibiliza o comprovante no Portal.
- A Instituição pode recusar a solicitação em caso de dados inconsistentes, informando o motivo; o valor retorna ao saldo para nova solicitação após a correção.
7. Condutas proibidas
É proibido ao Indicador:
- enviar mensagens em massa não solicitadas (spam) ou usar listas de contatos sem autorização;
- fazer promessas, descontos ou condições que não tenham sido oferecidos pela Instituição;
- usar o nome, a marca ou materiais da Instituição de forma enganosa, ou se apresentar como funcionário ou representante oficial;
- criar cadastros falsos, duplicados ou qualquer forma de fraude para obter recompensas.
O descumprimento pode levar à desativação do cadastro e ao cancelamento das recompensas ligadas à irregularidade, sem prejuízo de outras medidas cabíveis.
8. Tributos
O Indicador é responsável por declarar os valores recebidos e recolher os tributos eventualmente devidos, conforme a legislação aplicável.
9. Dados pessoais
Os dados do Indicador são tratados pela Instituição exclusivamente para a gestão do Programa, o vínculo com o consultor e a realização dos pagamentos, nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018). Os dados das pessoas indicadas são tratados pela Instituição para o atendimento comercial.
10. Alterações e encerramento
- A Instituição pode alterar este Regulamento ou encerrar o Programa a qualquer momento, com divulgação no Portal. Alterações valem para as recompensas geradas a partir da sua publicação.
- Em caso de encerramento, os valores já liberados ou em prazo de bloqueio continuam garantidos e poderão ser solicitados normalmente.
11. Disposições gerais
- A participação no Programa não gera vínculo empregatício, societário ou de representação comercial entre o Indicador e a Instituição.
- Dúvidas podem ser tratadas com o consultor indicado no Portal.
- Os casos omissos serão resolvidos pela Instituição.
